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CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade
22 DE AGOSTO DE 2024
Nesta terça-feira (20/08/2024) foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a norma que altera a resolução CNJ 35/2007.
A partir desta medida, se torna possível que sejam registrados inventários, partilha de bens e divórcios consensuais, ainda que estes atos envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes, desde que haja consenso entre os herdeiros e lhes seja garantida a parte ideal de cada bem a que tiver direito.
A decisão foi proposta visando simplificar os trâmites e reduzir a sobrecarga do Poder Judiciário, que atualmente possui mais de 80 milhões de processos em tramitação.
Para mais detalhes acerca da referida decisão, confira:
CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade
3.ª Sessão Extraordinária no canal do CNJ no YouTube - 20/08/2024
